A prova ilícita no Direito de Família e o conflito de valores

Sumário: 1 – A prova; 2 – A formação da convicção pela prova; 3 – Princípios da prova; 4 – Provas típicas e atípicas; 5 – Prova ilícita e prova ilegítima; 6 – Provas ilícitas; 7 – A utilização das provas ilícitas no Direito de Família; 8 – Princípio da proporcionalidade.   ...

O matrimônio invertebrado

  Dentre os ramos do Direito é o Direito de Família que vem merecendo as maiores atenções da lei, jurisprudência e da doutrina brasileira ao menos desde o advento da Constituição Federal de 1988, quando reconheceu presente e legítima certa diversidade de entidades familiares, e nesta toada viu na união estável, também formada entre um homem e uma mulher, outra for ...

Testamento: Expressão de Última Vontade

O direito hereditário é definido como um complexo de princípios, pelos quais é realizada a transmissão do patrimônio de alguém que deixa de existir, registrando a história dos povos, os mais acalentados debates entre juristas e filósofos, que buscavam o sentido dessa transmissão por causa da morte. Surgiram ideias depreciativas do direito sucessório, como foram as propagandas socialistas que pretendiam abolir a sucessão por causa da ...

Tratados internacionais sobre crianças na justiça comum

O Deputado Federal Sérgio Barradas Carneiro propõe Emenda à Constituição Federal que acrescenta um parágrafo 6° ao artigo 109 da Carta Política, de modo a que passem a ser processadas e julgadas na justiça estadual, perante as varas de família ou equivalentes, as causas envolvendo interesse de crianças, ainda que fundadas em tratado internacional.             Em sua justificaç ...

Alguns apontamentos sobre Guarda Compartilhada

A Lei n°11.698, de 13 de junho de 2008 alterou os artigos 1.583 e 1584 do Código Civil de 2002, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. Conforme o art. 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada poderá ser requerida por qualquer dos pais e decretada pelo juiz, em atenção ao convívio dos filhos com o pai e com a mãe. Contudo, ressalva o § 2° do mesmo art. 1.584 do Código Civil, que se não houver Acordo entre os pais ...

A Execução de Alimentos e o Cumprimento de Sentença

1. A modelagem dual Pela sistemática do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, a sentença condenatória formava um título executivo a depender, num primeiro momento, do cumprimento voluntário do julgado pelo devedor e se ausente o adimplemento espontâneo do julgamento, o credor era obrigado a iniciar um segundo processo, agora de execução da sentença com o ingresso de uma demanda autônoma em relação ao processo de conhecimen ...

A coisa julgada na investigação de paternidade

1. Sentença cível.                                               É com a sentença, que o juiz põe termo ao processo, decida ele ou não, sobre o mérito da causa. Com a sentença terminativa o julgador extingue ...

Testamento, testemunhas e testamenteiro: uma brecha para a fraude

SUMÁRIO: 1. A natureza jurídica do Direito Sucessório.2.  A natureza jurídica da sucessão legítima. 3. A sucessão testamentária. 4.  As formas do testamento. 5. As testemunhas testamentárias. 6. Liberdade de manifestação cooptada. 7. A fraude testamentária pela brecha das testemunhas. 8. A fraude pelo testamenteiro. Bibliografia. 1.A natureza jurí ...

A Inelegibilidade Eleitoral na União Estável

SUMÁRIOCondições de elegibilidadeDa inelegibilidade do cônjuge e dos parentesInelegibilidade que se estende aos conviventesDa inelegibilidade pelas relações de parentesco na união estávelBibliografia1. Condições de elegibilidadeEstréia na Carta Política de 1988, pelo acesso do seu décimo quarto artigo, constando, a partir do 3º parágrafo, como co ...

A Fraude Material na União Estável e Conjugal

  Sumário 1.Introdução 2. O lastro matrimonial 3. A presunção de comunidade 4. A separação e seu efeito na partilha 5. A autonomia de vontade 6. A fraude 7. A fraude societária 8. A fraude pela mudança do tipo social 9. A fraude na sucessão empresarial10. A fraude pela interposta pessoa 11. A boa-fé 12. A fraude no casamento do Código Civil 13. A fraude nos r ...

O Projeto de Lei nº 4.947, de 2005 e a renúncia aos alimentos

Busca o Projeto de Lei nº 4.947, de 2005, capitaneado pelo Deputado Federal Antonio Carlos Biscaia a correção de diversas disposições do Código Civil que tratam de alimentos, cujo Projeto de Lei foi sugerido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família. Dentre as inúmeras alterações propostas com absoluta pertinência, foi sugerida a revogação do § 2º do art. 1.694, e a supressão de qualquer referência causal da separação, c ...

A multa afetiva

Multa e afeto destoam no contexto familiar, melhor dizendo, amor e dinheiro repulsam os relacionamentos erótico-afetivos e não são poucas, mas sempre uníssonas as autorizadas vozes desprezando qualquer forma de mensuração da afetividade e que se posicionam contra qualquer forma de reparação pecuniária das vibrações humanas de afeto. Afeto que deve ter manifestação espontânea, gerada por impulso natural de sentimentos que se estreita ...